LegislaçãoF048
Presidência da República · Planalto
Lei nº 14.790/2023 e as apostas de quota fixa
O texto legal define a modalidade, regras de autorização, proteção de menores, publicidade e políticas de jogo responsável.
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Direitos e jurisprudência.
Lei, decisões e limites para avaliar situações concretas sem promessas de resultado. Leia abaixo os textos próprios e, em seguida, abra as fontes originais.
Textos próprios
Análises deste tema.
Conteúdos com autoria, data, fontes e limites editoriais identificados.
Legislação
Ludopatia e proteção do consumidor na Lei 14.790/2023
Veja o que a Lei nº 14.790/2023 e o Código de Defesa do Consumidor dizem sobre menores, ludopatia, informação e jogo responsável.
Ler conteúdo JulgadoMenores nas bets: a cautelar do STF nas ADIs 7.721 e 7.723
Entenda a liminar referendada pelo STF sobre publicidade dirigida a crianças e uso de recursos de programas sociais, sem confundir cautelar com julgamento final.
Ler conteúdo JulgadoAutoexclusão falhou em Indaiatuba — fatos e limites da sentença
O TJSP noticiou uma sentença de primeiro grau que reconheceu perdas após uma autoexclusão não efetivada. Veja os fatos divulgados e os limites do caso.
Ler conteúdo JulgadoPor que o TJSP negou a restituição de perdas em apostas?
Um acórdão do TJSP manteve a improcedência de pedido ligado a ludopatia e transferências via Pix. Entenda os fundamentos e os limites do contraponto.
Ler conteúdoCuradoria disponível
Fontes para abrir a investigação.
Os artigos acima apontam para estes documentos originais; veja o tipo, a jurisdição e o ano.
Processo constitucionalF052
Supremo Tribunal Federal
ADIs 7.721 e 7.723: proteção de menores
O andamento registra medidas cautelares sobre publicidade dirigida a crianças e adolescentes e uso de recursos de programas sociais em apostas.
Consultar no STFNotícia de tribunal · 1º grauF054
Tribunal de Justiça de São Paulo
Falha na autoexclusão chega à Justiça
O TJSP noticiou sentença que determinou devolução de R$ 81 mil e R$ 10 mil por dano moral; a própria página informa que cabe recurso.
Ler a notícia do TJSPLegislação geralF083
Presidência da República · Planalto
Código de Defesa do Consumidor
Texto consolidado para princípios de vulnerabilidade, informação, segurança e reparação nas relações de consumo.
Consultar no PlanaltoAcórdão · turma recursalF084
Tribunal de Justiça de São Paulo
Ludopatia, Pix e negativa de restituição
A 1ª Turma Recursal manteve a improcedência ao não reconhecer falha dos intermediários, nexo causal ou incapacidade civil formal no caso concreto.
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