Acervo · Legislação

Legislação sobre ludopatia.

Leis e atos oficiais separados de notícias e decisões, com jurisdição e vigência identificadas.

Textos próprios

Publicações desta seção.

Veja o que a Lei nº 14.790/2023 e o Código de Defesa do Consumidor dizem sobre menores, ludopatia, informação e jogo responsável.

Fontes de partida

Cada análise mantém o link da fonte original para conferência.

LegislaçãoF048

Presidência da República · Planalto

O texto legal define a modalidade, regras de autorização, proteção de menores, publicidade e políticas de jogo responsável.

Brasil2023

Regulação oficialF049

Secretaria de Prêmios e Apostas · Ministério da Fazenda

Página oficial com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e atos sobre jogo responsável, publicidade, marketing e direitos de apostadores.

Brasil2024–2026

Legislação geralF083

Presidência da República · Planalto

Texto consolidado para princípios de vulnerabilidade, informação, segurança e reparação nas relações de consumo.

Brasil1990–atual