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Limites, barreiras de acesso, informação e as condições do serviço oficial brasileiro. Leia abaixo os textos próprios e, em seguida, abra as fontes originais.
Textos próprios
Conteúdos com autoria, data, fontes e limites editoriais identificados.
Veja a diferença entre autoexclusão centralizada e específica, os cuidados para usar o serviço oficial e por que a barreira não substitui cuidado em saúde.
Ler conteúdo LegislaçãoVeja o que a Lei nº 14.790/2023 e o Código de Defesa do Consumidor dizem sobre menores, ludopatia, informação e jogo responsável.
Ler conteúdo JulgadoO TJSP noticiou uma sentença de primeiro grau que reconheceu perdas após uma autoexclusão não efetivada. Veja os fatos divulgados e os limites do caso.
Ler conteúdo JulgadoUm acórdão do TJSP manteve a improcedência de pedido ligado a ludopatia e transferências via Pix. Entenda os fundamentos e os limites do contraponto.
Ler conteúdoCuradoria disponível
Os artigos acima apontam para estes documentos originais; veja o tipo, a jurisdição e o ano.
Secretaria de Prêmios e Apostas · Ministério da Fazenda
Página oficial com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e atos sobre jogo responsável, publicidade, marketing e direitos de apostadores.
Consultar no gov.brSecretaria de Prêmios e Apostas · Ministério da Fazenda
O serviço público informa como restringir o acesso a plataformas autorizadas e onde buscar apoio em saúde mental.
Consultar o serviçoTribunal de Justiça de São Paulo
O TJSP noticiou sentença que determinou devolução de R$ 81 mil e R$ 10 mil por dano moral; a própria página informa que cabe recurso.
Ler a notícia do TJSPSupremo Tribunal Federal
O andamento registra medidas cautelares sobre publicidade dirigida a crianças e adolescentes e uso de recursos de programas sociais em apostas.
Consultar no STF